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Quais são as principais funções dos Serviços de Informações ao Cidadão na Administração Pública estadual?
Acesso à Informação
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Resposta
Os Serviços de Informações ao Cidadão têm a função de atender e orientar o público sobre o acesso a informações, receber e registrar pedidos de acesso, controlar prazos de resposta, buscar e fornecer informações sob custódia do órgão e produzir informações gerenciais para aprimorar a transparência e os serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6° - - Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão manter Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, que atuarão de forma coordenada com as Unidades Setoriais de Ouvidoria, dispondo de local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e equipe capacitada para:
I - atender e orientar o público, por meio digital e presencial, quanto ao acesso a informações, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e a tramitação de pedidos;
II - receber pedidos de acesso a informações, registrá-los na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação e encaminhá-los, se necessário, s à unidade responsável pela análise;
III - controlar o atendimento dos prazos de resposta pelas unidades responsáveis pela análise dos pedidos;
IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los;
V - produzir informações gerenciais, em articulação com a Unidade de Gestão de Integridade - UGI, Comissão de Avaliação de Documentos e de Acesso - CADA e Unidade Setorial de Ouvidoria, a partir de assuntos recorrentes nos pedidos de acesso à informação, com vistas a contribuir para a disponibilização de informações em transparência ativa ou ao aprimoramento dos serviços prestados pelo órgão ou entidade.
§ 1° - Para maior eficiência no desempenho de suas atribuições, os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão buscar informações junto aos gestores de sistemas informatizados e bases de dados, inclusive de portais e sítios institucionais.
§ 2° - Os Serviços de Informações ao Cidadão deverão ser identificados com ampla visibilidade.
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