Flashcard FC283600
Qual é a obrigação dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual em relação ao tratamento dos pedidos de acesso à informação?
Acesso à Informação
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Resposta
Os órgãos e entidades devem utilizar um módulo da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação disponibilizado pela Controladoria Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7° - - A Controladoria Geral do Estado disponibilizará módulo da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual para o tratamento dos pedidos de acesso à informação.
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