Flashcard FC283601
Quem é responsável por editar norma complementar para a implementação do módulo de acesso à informação da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação?
Acesso à Informação
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Resposta
O Controlador Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8° - - O Controlador Geral do Estado editará norma complementar estabelecendo prazo para os órgãos e entidades providenciarem a implementação e demais aspectos operacionais do módulo de acesso à informação da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
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