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Como são denominadas as comissões responsáveis pela avaliação de documentos na Administração Pública Estadual?
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Resposta
As comissões são denominadas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9° - - As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem os Decretos n° 29.838, de 18 de abril de 1989, e n° 48.897, de 27 de agosto de 2004, instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, denominam-se Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.
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