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Quais são algumas das atribuições das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso?
Acesso à Informação
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Resposta
As Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso têm a função de assessorar na classificação de informações, elaborar e encaminhar os rol anual de informações classificadas e desclassificadas, e propor o destino final das informações desclassificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - - São atribuições das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, além das previstas nos Decretos n° 29.838, de 18 de abril de 1989, e n° 48.897, de 27 de agosto de 2004:
I - assessorar a autoridade competente quanto à classificação de informação em grau de sigilo;
II - elaborar e encaminhar à autoridade máxima do órgão ou entidade, o rol anual de informações classificadas e o rol anual de informações desclassificadas, para publicação;
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando aquelas para guarda permanente, observado o disposto na Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
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