Flashcard FC283605
Qual é a principal função do ouvidor nas unidades setoriais dos órgãos ou entidades?
Acesso à Informação
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Resposta
O ouvidor deve assessorar o dirigente máximo para garantir o cumprimento das normas de acesso à informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12 - - Cabe ao ouvidor, nas unidades setoriais dos órgãos ou entidades:
I - assessorar o dirigente máximo, com vistas ao integral cumprimento das normas de acesso à informação;
II - monitorar a implementação do disposto neste decreto e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento, além de identificar medidas para aperfeiçoamento das normas e procedimentos;
III - prestar orientação aos agentes públicos das respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto neste decreto;
IV - zelar pela observância das orientações, enunciados e precedentes da Controladoria Geral do Estado aplicáveis aos pedidos de acesso à informação;
V - coordenar o fornecimento das informações necessárias ao processo de disponibilização de bases de dados e à atualização do Portal da Transparência do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O dirigente máximo do órgão ou entidade deverá, se necessário, designar agentes públicos para apoiar a Unidade Setorial de Ouvidoria, com vistas ao integral e adequado cumprimento das disposições deste decreto.
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