Flashcard FC283606
Como deve ser apresentado o pedido de informações?
Acesso à Informação
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido de informações deve ser apresentado por meio da plataforma específica, presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão ou por qualquer meio legítimo que identifique o interessado e especifique a informação requerida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13 - - O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade ou por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação requerida.
§ 1° - Os pedidos apresentados presencialmente ou por outros meios deverão ser imediatamente registrados pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC na plataforma a que se refere o "caput" deste Art..
§ 2° - O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na plataforma a que se refere o "caput" deste Art..
§ 3° - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em