Flashcard FC283608
O que deve fazer o órgão ou entidade se a informação solicitada estiver disponível publicamente?
Acesso à Informação
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Resposta
O órgão ou entidade deve orientar o requerente sobre onde e como consultar, obter ou reproduzir a informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15 - - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, digital ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no "caput" deste Art., o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
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