Flashcard FC283609
Qual é a regra geral sobre a cobrança pelo serviço de busca e fornecimento de informação?
Acesso à Informação
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Resposta
O serviço é gratuito, exceto quando envolve a reprodução de documentos, onde pode ser cobrado apenas o custo dos serviços e materiais utilizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16 - - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único - Estará isento de ressarcir os custos previstos no "caput" deste Art. todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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