Flashcard FC283610
O que deve ser oferecido quando o acesso à informação pode prejudicar a integridade do documento?
Acesso à Informação
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Resposta
Deve ser oferecida a consulta de uma cópia, com certificação de que confere com o original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17 - - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que confere com o original.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de agente público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
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