Flashcard FC283611
Qual é o direito do interessado em relação à decisão de negativa de acesso?
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Resposta
O interessado tem o direito de obter o inteiro teor da decisão que negou o acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18 - - É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso.
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