Flashcard FC283612
Qual é o prazo para interpor recurso em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para interpor recurso é de 10 dias a partir da ciência da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19 - - No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.
Parágrafo único - O recurso será dirigido à apreciação de autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em