Flashcard FC283615
Qual é a obrigação dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual em relação à divulgação de informações na Internet?
Acesso à Informação
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Resposta
Os órgãos e entidades devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, sem necessidade de requerimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22 - - Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em seção específica de seus respectivos sítios oficiais na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral, relativas a seus campos funcionais ou escopos institucionais.
§ 1° - A divulgação das informações de que trata o "caput" deste Art. obedecerá a padrão estabelecido pela Controladoria Geral do Estado.
§ 2° - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página da Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
§ 3° - Deverão constar da página inicial dos sítios oficiais dos órgãos e entidades na Internet, dispositivos de acesso rápido ao Portal de Transparência do Estado de São Paulo e à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
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