Flashcard FC283616
Qual é a obrigação da autoridade máxima de cada órgão ou entidade em relação à publicação de documentos?
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Resposta
A autoridade máxima deve publicar anualmente, em um local apropriado ou no Portal da Transparência, uma lista de documentos desclassificados e classificados, incluindo seus graus de sigilo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23 - - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio próprio ou no Portal da Transparência do Estado de São Paulo, o rol de documentos:
I - desclassificados nos últimos 12 (doze) meses;
II - classificados e respectivos graus de sigilo, com identificação para referência futura.
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