Flashcard FC283617
Quais órgãos e entidades devem fornecer informações para a disponibilização de bases de dados da Administração Pública estadual?
Acesso à Informação
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Resposta
Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual são responsáveis por prestar as informações necessárias e mantê-las atualizadas no Portal da Transparência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24 - - Os órgãos e entidades deverão prestar, no prazo previsto em normas complementares, informações necessárias à disponibilização de bases de dados da Administração Pública estadual e manter atualizadas, no Portal da Transparência do Estado de São Paulo, as informações produzidas em seus respectivos âmbitos.
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