Flashcard FC283619
Quais são as situações em que informações na Administração Pública estadual podem ter o acesso restrito?
Acesso à Informação
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Resposta
As informações podem ter acesso restrito quando estão sujeitas a sigilo por legislação específica, são essenciais para a segurança da sociedade e do Estado, ou estão relacionadas a dados pessoais que envolvem intimidade e garantias individuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26 - - Estão sujeitas, no âmbito da Administração Pública estadual, à restrição de acesso, as informações:
I - enquadradas em hipóteses de sigilo previstas em legislação específica;
II - imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do Art. 28 deste decreto;
III - relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, desde que relativas a sua intimidade, vida privada, honra, imagem, liberdades e garantias individuais.
Parágrafo único - A restrição de acesso deverá ser justificada com indicação do dispositivo aplicável da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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