Flashcard FC283620
Qual é o direito garantido em relação ao acesso à informação para a tutela de direitos fundamentais?
Acesso à Informação
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Resposta
O acesso à informação necessária para a proteção de direitos fundamentais não pode ser negado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27 - - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
§ 1° - O requerente deverá demonstrar a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
§ 2° - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Da Classificação de Informações Quanto ao Grau de Sigilo
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