Flashcard FC283623
Quais informações devem constar no Termo de Classificação da Informação?
Acesso à Informação
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Resposta
O Termo de Classificação da Informação deve conter o assunto da informação, os fundamentos da decisão, o prazo de sigilo, a identificação do agente público que tomou a decisão, as datas da decisão e do registro, o grau de sigilo e o dispositivo legal que fundamentou a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30 - - A classificação em grau de sigilo, reclassificação ou desclassificação serão objeto de registro em Termo de Classificação da Informação - TCI, do qual constarão:
I - o assunto sobre o qual versa a informação;
II - os fundamentos da decisão, observados os critérios estabelecidos no Art. 29 deste decreto;
III - a indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou, alternativamente, do evento cuja materialização configurará seu termo final, nos termos do § 2° do Art. 29 deste decreto;
IV - a identificação do agente público que proferiu a decisão;
V - as datas da decisão de classificação, reclassificação ou desclassificação e do respectivo termo de registro;
VI - indicação do grau de sigilo;
VII - indicação do dispositivo legal que fundamentou a decisão.
§ 1° - Aos fundamentos de que trata o inciso II deste Art. aplica-se o mesmo grau de sigilo que a informação classificada.
§ 2° - A decisão que classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá ser encaminhada à Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, no prazo de 30 (trinta) dias.
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