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Quem tem a competência para classificar informações como ultrassecretas?
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Resposta
A competência para classificar informações como ultrassecretas é do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado, do Controlador Geral do Estado e do Procurador Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31 - - A classificação de sigilo a que se refere o Art. 29 deste decreto é de competência:
I - no grau de ultrassecreto:
a) do Governador do Estado;
b) do Vice-Governador do Estado;
c) dos Secretários de Estado, do Controlador Geral do Estado e do Procurador Geral do Estado;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I deste Art. e das autoridades máximas das entidades da Administração Indireta;
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II deste Art. e das que ocupem cargo ou função de coordenador, ou de hierarquia equivalente ou superior.
Parágrafo único - A competência prevista nos incisos I e II deste Art. poderá ser delegada a agente público ocupante de cargo ou função de coordenador, ou de hierarquia equivalente ou superior, vedada a subdelegação.
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