Flashcard FC283626
Qual é o prazo para a autoridade classificadora decidir sobre o pedido de desclassificação ou reavaliação?
Acesso à Informação
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Resposta
A autoridade classificadora deve decidir no prazo de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - - Poderá ser apresentado, independentemente de prévio pedido de acesso à informação, pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1° - Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° - Desprovido o recurso de que trata o §1° deste Art., poderá o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, apresentar recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, que o decidirá em até duas reuniões ordinárias.
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