Flashcard FC283630
Como deve ser feita a disponibilização de informações classificadas como ultrassecretas e secretas?
Acesso à Informação
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Resposta
A disponibilização deve ser realizada diretamente por um agente público credenciado, sendo proibida a postagem dessas informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38 - - A disponibilização de informação classificada em grau de sigilo ultrassecreto e secreto deverá ser efetuada diretamente por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.
Parágrafo único - A comunicação de informação de natureza ultrassecreta e secreta, de outra forma que não a prescrita no "caput" deste Art., só será permitida excepcionalmente e em casos extremos, que requeiram tramitação e solução imediatas, em atendimento ao princípio da oportunidade e considerados os interesses da segurança da sociedade e do Estado, utilizando-se o adequado meio de criptografia ou outras tecnologias seguras indicadas pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo.
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