Flashcard FC283631
Quais são as responsabilidades dos agentes públicos credenciados em relação à informação recebida?
Acesso à Informação
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Resposta
Os agentes públicos devem verificar a integridade da informação, registrar indícios de irregularidades e informar ao superior hierárquico e ao destinatário, que deve comunicar à autoridade remetente. Além disso, devem registrar o documento no sistema de gestão documental e controlar sua tramitação, respeitando os requisitos de segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39 - - Cabe aos agentes públicos credenciados nos termos do Art. 47 deste decreto:
I - verificar a integridade da informação recebida e registrar indícios de violação ou de qualquer irregularidade, dando ciência do fato ao seu superior hierárquico e ao destinatário, o qual informará imediatamente à autoridade remetente;
II - proceder ao registro do documento no sistema de gestão documental do órgão ou entidade e ao controle de sua tramitação, observados os requisitos de segurança relativos ao grau de sigilo.
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