Flashcard FC283632
O que os agentes públicos devem fazer ao transferir a responsabilidade sobre informações classificadas em grau de sigilo?
Acesso à Informação
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Resposta
Devem transmitir as informações a seus substitutos, conferindo-as devidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40 - - Os agentes públicos responsáveis pela guarda ou custódia de informações classificadas em grau de sigilo as transmitirão a seus substitutos, devidamente conferidas, quando da passagem ou transferência de responsabilidade.
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