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Quando as informações classificadas em grau de sigilo podem ser recolhidas à Unidade do Arquivo Público do Estado?
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Resposta
As informações classificadas em grau de sigilo só podem ser recolhidas após a sua desclassificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43 - - As informações classificadas em grau de sigilo consideradas de guarda permanente, nos termos dos Decretos n° 48.897 e n° 48.898, ambos de 27 de agosto de 2004, somente poderão ser recolhidas à Unidade do Arquivo Público do Estado após a sua desclassificação.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste Art., as informações de guarda permanente de órgãos ou entidades extintos ou que cessaram suas atividades, em conformidade com o Art. 7, § 2°, da Lei federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e com o Art. 1°, § 2°, do Decreto n° 48.897, de 27 de agosto de 2004.
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