Flashcard FC283636
Qual é o prazo mínimo para a eliminação de informações classificadas em grau de sigilo de guarda temporária após sua desclassificação?
Acesso à Informação
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Resposta
As informações só poderão ser eliminadas após um ano a contar da data de sua desclassificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44 - - Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade de documentos, de que trata o Decreto n° 48.897, de 27 de agosto de 2004, as informações classificadas em grau de sigilo de guarda temporária somente poderão ser eliminadas após 1 (um) ano, a contar da data de sua desclassificação, a fim de garantir o pleno acesso às informações neles contidas.
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