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Como deve ser a publicação de atos administrativos que envolvem informações classificadas em grau de sigilo?
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Resposta
A publicação deve ser feita por meio de extratos, com autorização da autoridade competente, e deve incluir apenas o número, o ano de edição e a ementa, sem comprometer o sigilo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45 - - A publicação de atos administrativos referentes a informações classificadas em grau de sigilo poderá ser efetuada mediante extratos, com autorização da autoridade classificadora ou hierarquicamente superior.
Parágrafo único - Os extratos referidos no "caput" deste Art. limitar-se-ão ao seu respectivo número, ao ano de edição e à sua ementa, redigidos por agente público credenciado, de modo a não comprometer o sigilo.
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