Flashcard FC283640
Qual é a comissão instituída junto à Controladoria Geral do Estado para tratar do acesso à informação?
Acesso à Informação
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Resposta
A Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48 - - Fica instituída, junto à Controladoria Geral do Estado, a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI.
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