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Qual é a função da Comissão Estadual de Acesso à Informação no que diz respeito à classificação de informações ultrassecretas e secretas?
Acesso à Informação
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Resposta
A Comissão Estadual de Acesso à Informação é responsável por rever a classificação dessas informações e realizar sua reavaliação a cada quatro anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49 - - À Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e entidades, cabe:
I - atuar como última instância recursal no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Art. 21 deste decreto;
II - apreciar os recursos interpostos com base no disposto no § 2° do Art. 33 deste decreto;
III - rever a classificação de informações no grau ultrassecreto e secreto, ou sua reavaliação, no intervalo máximo de quatro anos;
§ 1° - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI deverá apreciar os requerimentos previstos no inciso III deste Art., impreterivelmente, antes do termo final da restrição de acesso.
§ 2° - Na hipótese de revisão do prazo de sigilo de informações nos termos do inciso III do "caput" deste Art., o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data de sua produção, nos termos do § 1° do Art. 29 deste decreto.
§ 3° - No caso de procedência do recurso de que tratam os incisos I e II do "caput" deste Art., os órgãos e entidades adotarão as providências necessárias para integral cumprimento do quanto decidido pela Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI.
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