Flashcard FC283642
Qual é a composição da Comissão Estadual de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
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Resposta
A Comissão é composta por um representante de diversas secretarias e órgãos do Estado, incluindo a Controladoria Geral, a Secretaria de Gestão e Governo Digital, a Secretaria de Fazenda e Planejamento, a Secretaria da Justiça e Cidadania, a Secretaria da Saúde, a Secretaria da Educação, a Procuradoria Geral e a Casa Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50 - - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:
I - 1 (um) representante da Controladoria Geral do Estado, que exercerá a Presidência;
II - 1 (um) da Secretaria de Gestão e Governo Digital, por meio da Unidade do Arquivo Público do Estado, que exercerá as funções de Secretaria Executiva;
III - 1 (um) da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
IV - 1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania;
V - 1 (um) da Secretaria da Saúde;
VI - 1 (um) da Secretaria da Educação;
VII - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado;
VIII - 1 (um) da Casa Civil.
§ 1° - Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Controlador Geral do Estado, mediante indicação das autoridades máximas dos órgãos e entidades referidos nos incisos II a VIII deste Art..
§ 2° - À Unidade do Arquivo Público do Estado, que exercerá as funções de Secretaria Executiva e fornecerá apoio técnico à Comissão, caberá:
1. coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Comissão;
2. organizar as reuniões e providenciar a gestão, arquivamento e acesso às atas, pareceres, relatórios, pesquisas e demais documentos decorrentes de suas atividades;
3. formar, registrar e instruir os processos e expedientes;
4. receber documentos e expedir comunicados.
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