Flashcard FC283643
Quais são algumas das ações que a Comissão Estadual de Acesso à Informação pode realizar para atingir suas finalidades?
Acesso à Informação
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Resposta
A Comissão pode convocar servidores, convidar representantes de outros Poderes e entidades da sociedade civil para reuniões, e solicitar informações necessárias aos órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51 - - Para a consecução de suas finalidades, a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI poderá:
I - requerer a convocação de servidores que possam contribuir para a realização dos trabalhos;
II - convidar, para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros Poderes, de órgãos autônomos e de entidades da sociedade civil que, com seus conhecimentos, possam contribuir para a discussão das matérias em exame;
III - convidar os titulares dos órgãos ou entidades para participarem dos trabalhos, sem direito a voto, sempre que se tratar de matéria de seu interesse específico ou relacionada com a área de sua atuação;
IV - solicitar, aos órgãos competentes, as informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
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