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Quais informações devem ser encaminhadas à Comissão Estadual de Acesso à Informação em caso de recurso?
Acesso à Informação
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Resposta
Devem ser encaminhadas as informações objeto do recurso, análises e avaliações que fundamentaram a negativa de acesso, além de manifestação circunstanciada das unidades técnicas competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52 - - Para a consecução de suas atribuições, serão encaminhados à Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI as informações objeto do recurso, análises e avaliações que fundamentaram a negativa de acesso, além de manifestação circunstanciada das unidades técnicas competentes.
Parágrafo único - As informações produzidas e recebidas pela Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, no exercício de suas atribuições, ficam classificadas no mesmo grau de sigilo daquelas às quais se referirem.
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