Flashcard FC283645
Onde serão publicadas as decisões da Comissão Estadual de Acesso à Informação do Estado de São Paulo?
Acesso à Informação
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Resposta
As decisões serão publicadas no Portal da Transparência do Estado de São Paulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53 - - As decisões da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI serão publicadas no Portal da Transparência do Estado de São Paulo, sem prejuízo da preservação do sigilo das informações sob análise.
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