Flashcard FC283646
Com que frequência a Comissão Estadual de Acesso à Informação se reúne ordinariamente?
Acesso à Informação
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Resposta
A Comissão se reúne uma vez ao mês de forma ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54 - - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI se reunirá, ordinariamente, uma vez ao mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.
§ 1° - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI deverá apreciar os recursos previstos no "caput" do Art. 21 deste decreto, impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.
§ 2° - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI se reunirá com a presença da maioria de seus membros.
§ 3° - As deliberações da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI serão tomadas por maioria absoluta.
§ 4° - A participação na Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.
§ 5° - É impedido de votar sobre o recurso ou requerimento dirigido à Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI o membro que tiver participado da elaboração da resposta inicial ao pedido de acesso à informação, previsto no Art. 14 deste decreto, objeto da matéria analisada.
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