Flashcard FC283647
Qual é a forma de aprovação das alterações do regimento interno da Comissão Estadual de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
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Resposta
As alterações devem ser aprovadas por maioria absoluta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55 - - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI aprovará, por maioria absoluta, as alterações de seu regimento interno.
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