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Quais informações as entidades privadas sem fins lucrativos devem divulgar ao receber recursos públicos estaduais?
Acesso à Informação
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Resposta
Devem divulgar o estatuto social atualizado, a relação dos dirigentes, cópias de convênios e contratos com a Administração Pública, informações sobre programas e ações custeadas com recursos públicos, e um acesso ao Portal da Transparência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56 - - As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos estaduais para realização de ações de interesse público deverão, sem prejuízo das obrigações específicas decorrentes do instrumento jurídico firmado, dar publicidade às seguintes informações:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com a Administração Pública estadual, assim como dos respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável;
IV - programas, projetos, ações, obras e atividades custeados total ou parcialmente com recursos da Administração Pública estadual, incluindo principais metas, indicadores e resultados;
V - dispositivo de acesso rápido ao Portal da Transparência do Estado de São Paulo.
§ 1° - As informações de que trata o "caput" serão divulgadas em sítio da entidade privada na Internet.
§ 2° - A divulgação referida no §1° deste Art. poderá ser dispensada por decisão do órgão ou entidade pública, mediante expressa justificativa da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la, desde que tais informações sejam disponibilizadas ao órgão ou entidade.
§ 3° - As informações de que trata o "caput" deste Art. deverão ser publicadas a partir da celebração do respectivo instrumento, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final.
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