Flashcard FC283649
Como devem ser apresentados os pedidos de informação sobre convênios e contratos?
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Resposta
Devem ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57 - - Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no Art. 56 deste decreto deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.
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