Flashcard FC283650
Qual é o dever dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual em relação às informações restritas?
Acesso à Informação
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Resposta
Os órgãos e entidades devem controlar o acesso e a divulgação dessas informações, garantindo proteção contra perda, alteração e acessos não autorizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58 - - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual controlar o acesso e a divulgação de informações restritas sob sua custódia, assegurando proteção contra perda, alteração, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
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