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Quais são as responsabilidades das autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas em relação ao tratamento de informações restritas?
Acesso à Informação
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Resposta
As autoridades devem garantir que os agentes públicos conheçam e sigam as normas e procedimentos de segurança para o tratamento dessas informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59 - - As autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas adotarão as providências necessárias para que os agentes públicos integrantes de suas estruturas conheçam e observem as normas, as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações restritas.
Parágrafo único - Aplicam-se as medidas de segurança, deveres e responsabilidades previstos neste decreto, no que couber, às pessoas físicas e entidades privadas de qualquer natureza que recebam recursos públicos estaduais e, em razão do vínculo que instrumentaliza esse repasse, executem atividades de acesso e tratamento de informações restritas.
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