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Quais são as consequências para agentes públicos que divulgarem informações restritas de forma ilícita?
Acesso à Informação
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Resposta
Eles podem ser punidos com sanções administrativas, civis, penais e de improbidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60 - - Os agentes públicos e quaisquer pessoas que tiverem acesso a informações restritas serão responsáveis por sua preservação, ficando sujeitos às sanções administrativas, civis, penais e de improbidade previstas na legislação, em caso de divulgação ilícita.
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