Flashcard FC283654
Quais sanções podem ser aplicadas a quem não cumprir as disposições relacionadas ao acesso à informação na Administração Pública estadual?
Acesso à Informação
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As sanções incluem advertência, multa, rescisão do vínculo com a Administração Pública estadual, suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar, além da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62 - - A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública estadual e deixar de observar o disposto na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e neste decreto estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com a Administração Pública estadual;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1° - As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste Art. poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.
§ 2° - A reabilitação referida no inciso V do "caput" deste Art. será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do "caput" deste Art..
§ 3° - A aplicação da sanção prevista no inciso V do "caput" deste Art. é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em