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Quais são algumas das atribuições da Controladoria Geral do Estado em relação à transparência na Administração Pública estadual?
Acesso à Informação
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Resposta
A Controladoria Geral do Estado deve orientar a organização dos Serviços de Informação ao Cidadão, realizar campanhas de fomento à transparência, promover treinamento de agentes públicos, adotar medidas para incrementar a transparência, publicar enunciados para a correta aplicação da legislação e fiscalizar a aplicação da Lei de Acesso à Informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63 - - Cabe à Controladoria Geral do Estado:
I - orientar e supervisionar a organização dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC, sem prejuízo da subordinação administrativa ao respectivo órgão ou entidade da Administração Pública estadual que integram;
II - realizar campanha de fomento à cultura da transparência na Administração Pública estadual e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
III - promover treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública estadual;
IV - adotar medidas necessárias ao incremento da transparência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;
V - publicar enunciados para a correta aplicação deste decreto, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;
VI - fiscalizar a aplicação da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto no âmbito da Administração Pública estadual, sem prejuízo da atuação das respectivas áreas de integridade e controle interno dos órgãos e entidades.
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