Flashcard FC283656
Quem é responsável por editar normas complementares para o cumprimento do decreto mencionado?
Acesso à Informação
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Resposta
O Controlador Geral do Estado é o responsável por editar normas complementares necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64 - - O Controlador Geral do Estado editará normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto, em especial para o estabelecimento de prazos para que os órgãos e entidades promovam as adequações cabíveis quanto às práticas e procedimentos de acesso a informações em seus respectivos âmbitos.
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