Flashcard FC283657
Qual é o prazo para a Comissão Estadual de Acesso à Informação promover ajustes em seu regimento interno?
Acesso à Informação
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Resposta
O prazo é de 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65 - - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI deverá promover os ajustes necessários em seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias.
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