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Qual legislação é aplicada de forma subsidiária aos procedimentos previstos neste decreto?
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Resposta
A Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66 - - Aplica-se subsidiariamente aos procedimentos previstos neste decreto, a Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
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