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Quando este decreto entra em vigor?
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Resposta
O decreto entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67 - - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o inciso XII do Art. 6° do Decreto n° 22.789, de 19 de outubro de 1984;
II - o Decreto n° 58.052, de 16 de maio de 2012;
III - o Decreto n° 60.144, de 11 de fevereiro de 2014;
IV - o Decreto n° 61.836, de 18 de fevereiro de 2016.
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