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Flashcard FC289853

Quais as características das normas do CDC e sua consequência para a autonomia privada?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC), responda:

Quais as características das normas do CDC e sua consequência para a autonomia privada?
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Resposta

Ordem pública e interesse social, de observância obrigatória, impondo limites à autonomia privada para proteger o consumidor e justificando a atuação estatal e a tutela coletiva.






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