Flashcard FC289853
Quais as características das normas do CDC e sua consequência para a autonomia privada?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais as características das normas do CDC e sua consequência para a autonomia privada?
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Resposta
Ordem pública e interesse social, de observância obrigatória, impondo limites à autonomia privada para proteger o consumidor e justificando a atuação estatal e a tutela coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/289545
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