Flashcard FC56547
É necessário o consentimento prévio do consumidor para consulta ao escore de crédito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2023
É necessário o consentimento prévio do consumidor para consulta ao escore de crédito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o consentimento prévio do consumidor consultado é desnecessário, mas deve ser garantido a ele o acesso às informações pessoais valoradas e às fontes dos dados considerados no cálculo do escore de crédito.• Acesso às informações: o consumidor pode requerer as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados usadas no cálculo do escore de crédito.
• Correção de inconsistências: o consumidor pode pedir a retificação de eventuais erros que afetaram sua pontuação.
• Impedir uso: o consumidor não pode impedir a utilização do escore por terceiros.
• Reparação: havendo erro ou dano, o consumidor pode buscar retificação e eventual reparação por meios administrativos ou judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56470
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em