Flashcard FC56856
Quais são as consequências de condicionar a venda de um produto à aquisição de outro?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2023
Quais são as consequências de condicionar a venda de um produto à aquisição de outro?
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Resposta
Condicionar a venda de um produto à aquisição de outro configura prática abusiva, permitindo que o consumidor recuse a compra e busque reparação administrativa ou judicial, além de registrar reclamação em órgãos de defesa do consumidor.• Venda casada: é prática abusiva que condiciona o fornecimento de um produto à aquisição de outro, autorizando a recusa e a busca de reparação administrativa ou judicial pelo consumidor.
• Oferta de seguro: é proposta enviada acompanhando o orçamento sem condicionamento à compra do produto, sendo lícita e livremente recusável pelo consumidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56778
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