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Flashcard FC56855

Como deve ser apresentado o Custo Efetivo Total (CET) na oferta de crédito?

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito do Consumidor: Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento (arts. 54 A a 54 G da Lei nº 8.078/1990), responda:

Como deve ser apresentado o Custo Efetivo Total (CET) na oferta de crédito?
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Resposta

O CET deve constar no instrumento da oferta ou em documento apartado e ser de fácil acesso ao consumidor, e a oferta deve ter validade mínima de 2 (dois) dias.

• Instrumento da oferta: deve constar no instrumento da oferta ou em documento apartado e ser de fácil acesso ao consumidor.
• Prazo de validade: a oferta deve ser válida por, no mínimo, 2 (dois) dias.





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