Flashcard FC56117
Qual o efeito de cláusulas contratuais que excluem integralmente a responsabilização do fornecedor?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2024
Qual o efeito de cláusulas contratuais que excluem integralmente a responsabilização do fornecedor?
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Resposta
Cláusulas que excluem integralmente a responsabilização do fornecedor são inválidas e podem ser anuladas pelo Judiciário mesmo quando não estiverem listadas.• Rol exemplificativo: admite anulação de outras cláusulas abusivas além das expressamente mencionadas.
• Natureza normativa: norma de ordem pública e caráter protetivo, baseada na boa-fé e na função social do contrato.
• Vedações: impede disposições que gerem desequilíbrio excessivo ou excluam integralmente a responsabilização do fornecedor.
• Nulidade: a cláusula é nula de pleno direito e o consumidor pode buscar anulação e indenização quando houver culpa, omissão ou falha na prestação do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56038
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